INVENTÁRIOS E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL COM MENORES E INCAPAZES - PROVIMENTO TJMT/CGJ N° 25/2022, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO Nº 571, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Redução do prazo para a expedição da habilitação de casamento
Provimento CNJ nº 150/2023 (Estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial)
